Desde agosto do ano passado mais uma atividade foi incluída na categoria de Microempreendedor Individual: o motorista de aplicativo. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União e regulamentou o decreto 9.792, de maio do ano passado, permitindo a formalização desse segmento.
Além de contar o tempo para a aposentadoria, ao cadastrar-se como MEI, o trabalhador também tem acesso a direitos previdenciários como seguro desemprego e auxilio doença.
Pode também emitir nota fiscal dos serviços prestados já que passa a ter um CNPJ, cadastro de pessoa jurídica. Mas também tem obrigações, como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional no valor de R$ 54,90 por mês.
Para se tornar um MEI o trabalhador não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O faturamento com a atividade também não pode ser maior do que R$ 81.000 por ano.
Atualmente, segundo o Ministério da Economia, existem 8,7 milhões de empreendedores cadastrados no MEI no país e, com a inclusão do motorista de aplicativo, 463 profissões incluídas na categoria de microempreendedor individual.
Veja aqui como se tornar um MEI.
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